{"id":1664,"date":"2025-04-23T22:24:18","date_gmt":"2025-04-24T01:24:18","guid":{"rendered":"https:\/\/contexto.inf.br\/?p=1664"},"modified":"2025-04-24T10:25:40","modified_gmt":"2025-04-24T13:25:40","slug":"justica-mantem-intervencao-na-funhospar-de-cianorte","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/contexto.inf.br\/?p=1664","title":{"rendered":"Justi\u00e7a Mant\u00e9m Interven\u00e7\u00e3o na Fundhospar de Cianorte"},"content":{"rendered":"\n

Justi\u00e7a Mant\u00e9m Interven\u00e7\u00e3o na Funhospar de Cianorte<\/strong><\/p>\n\n\n\n

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Em decis\u00e3o proferida no dia 23 de abril de 2025, o Juiz Thiago Cavicchioli Dias, da 1\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica de Cianorte, indeferiu o pedido de medida liminar formulado pela Funda\u00e7\u00e3o Hospitalar de Sa\u00fade (FUNDHOSPAR) em mandado de seguran\u00e7a contra o Munic\u00edpio de Cianorte. <\/p>\n\n\n\n

A FUNDHOSPAR buscava suspender os efeitos do Decreto Municipal n\u00ba 61\/2025, que declarou situa\u00e7\u00e3o de perigo iminente \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica e determinou a interven\u00e7\u00e3o administrativa na entidade atrav\u00e9s de requisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os, afastando sua diretoria e assumindo a gest\u00e3o tempor\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

O juiz considerou que a interven\u00e7\u00e3o municipal estava amparada no artigo 5\u00ba, XXV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e no artigo 15, XIII, da Lei n\u00ba 8.080\/90, que autorizam a requisi\u00e7\u00e3o administrativa em casos de perigo p\u00fablico iminente. <\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o destacou que a FUNDHOSPAR havia notificado o desligamento de profissionais m\u00e9dicos e a interrup\u00e7\u00e3o de atendimentos de urg\u00eancia e emerg\u00eancia, o que colocava em risco a popula\u00e7\u00e3o dependente do SUS. Diante disso, entendeu-se que a medida era necess\u00e1ria para garantir a continuidade dos servi\u00e7os de sa\u00fade, prevalecendo o interesse p\u00fablico sobre o particular.<\/p>\n\n\n\n

A FUNDHOSPAR argumentou que o decreto excedia os limites legais ao substituir sua gest\u00e3o e controlar suas contas banc\u00e1rias, violando sua autonomia jur\u00eddica. No entanto, o magistrado ressaltou que a utiliza\u00e7\u00e3o do CNPJ e dos recursos da entidade pelo interventor era imprescind\u00edvel para assegurar o funcionamento do hospital durante a interven\u00e7\u00e3o, sem configurar usurpa\u00e7\u00e3o de personalidade jur\u00eddica. A decis\u00e3o citou jurisprud\u00eancia do Tribunal de Justi\u00e7a do RS que validou uso similar em casos an\u00e1logos.<\/p>\n\n\n\n

O juiz fez ressalvas quanto a atos abusivos, proibindo a contrata\u00e7\u00e3o de empr\u00e9stimos ou obriga\u00e7\u00f5es onerosas em nome da FUNDHOSPAR sem justificativa, sob pena de responsabiliza\u00e7\u00e3o. Contudo, manteve os efeitos integrais do decreto, incluindo o afastamento da diretoria e a gest\u00e3o provis\u00f3ria pelo Munic\u00edpio, por 180 dias, prorrog\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

Foram determinadas intima\u00e7\u00f5es \u00e0s partes e ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, al\u00e9m de requisi\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es complementares no prazo de 10 dias. O Estado do Paran\u00e1 tamb\u00e9m foi cientificado para eventual ingresso no processo. O caso seguir\u00e1 em tramita\u00e7\u00e3o para an\u00e1lise definitiva, ap\u00f3s o cumprimento das dilig\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n

Assinado eletronicamente pelo Juiz Thiago Cavicchioli Dias, a decis\u00e3o refor\u00e7a o car\u00e1ter excepcional da interven\u00e7\u00e3o, fundamentada na urg\u00eancia de proteger a sa\u00fade p\u00fablica, sem preju\u00edzo de eventual revis\u00e3o ou indeniza\u00e7\u00e3o posterior, se comprovados excessos.<\/p>\n\n\n\n

Leia no anexo a decis\u00e3o completa<\/p>\n\n\n\n

@contexto.inf @profsta<\/strong><\/p>\n\n\n\n

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