Ministérios Impõem “Pedágio” Sobre Emendas Parlamentares e Geram Crise: TCU Já Investiga.
Em um movimento que reacende o debate sobre a transparência e a legalidade na gestão do orçamento federal, ministérios e órgãos do governo federal instituíram a retenção de parte do valor de emendas parlamentares como condição para a liberação dos recursos. A prática, que já era alvo de rumores e tem sido comparada a um “pedágio”, agora se materializa em portarias e já está sob investigação do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU).
Detalhes das Retenções e os Milhões Envolvidos
Os percentuais de “pedágio” variam entre as pastas. O Ministério do Esporte, por meio da Portaria 45/2025, impôs a cobrança de 2% do valor das emendas direcionadas a projetos esportivos. Essa medida, assinada pelo próprio ministro André Fufuca (PP-MA), pode reter cerca de R$ 54 milhões que, originalmente, seriam para eventos e infraestrutura esportiva, mas agora serão usados nas despesas administrativas da pasta. A portaria prevê que a cobrança incide sobre todos os tipos de emendas – individuais, de bancada ou de comissão.
A prática não é isolada. Os ministérios da Agricultura e do Desenvolvimento Agrário também instituíram um “pedágio” de 4,5% sobre cada emenda liberada. Com R$ 2 bilhões em emendas destinadas à Agricultura neste ano, a pasta poderá reter R$ 90 milhões.
Já o Ministério do Desenvolvimento Agrário pode ficar com cerca de R$ 144 milhões do dinheiro destinado por parlamentares…
Para completar o cenário, a Codevasf (Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba), um órgão estratégico que administra R$ 847,6 milhões em emendas e é historicamente controlado pelo Centrão, também instituiu a cobrança de 4,5% sobre emendas individuais, de comissão e de bancada.
TCU Vê “Manobra Heterodoxa” e Risco de “Caixa Dois”
A instauração desses “pedágios” gerou imediata e forte reação. O Ministério Público junto ao TCU (Tribunal de Contas da União) ingressou com representação nesta terça-feira, 10 de junho, pedindo investigação sobre a prática.
O procurador Lucas Furtado classificou a medida como uma “manobra heterodoxa” e declarou que o ato “configura a criação de receitas sem previsão legal”, caracterizando um “desvio de finalidade”.
Furtado não poupou críticas, comparando a prática a um “caixa dois”. Ele solicitou ao tribunal que adote as medidas necessárias para restabelecer a legalidade na liberação das emendas, argumentando que os ministérios já possuem dotação orçamentária própria para custeio de suas atividades.
Onde está o dinheiro? Justificativas Dúbias e Falta de Transparência
Os ministérios alegam que os valores retidos serão usados para “auxiliar na análise de documentos técnicos, no acompanhamento da execução das emendas e na avaliação da prestação de contas final dos convênios”.
No entanto, a falta de planos públicos detalhados e a histórica opacidade no uso das emendas parlamentares deixam uma pergunta no ar: quem, de fato, vai lucrar com esse esquema?
Especialistas em orçamento consideram a medida despropositada e sem precedentes.
“Não faz sentido colocar dentro de uma despesa finalística (como a construção de uma quadra de esporte ou um curso de futebol) um percentual para despesa administrativa. É como se o parlamentar estivesse contratando o ministério para prestar um serviço”, explica um consultor, sob condição de anonimato.
Prefeitos e governadores, que já enfrentam desafios na agilidade da liberação de emendas, temem que essa nova modalidade de retenção signifique ainda menos dinheiro disponível para obras e serviços essenciais em suas comunidades.
“Fundo Paralelo” e Risco de Corrupção, Alerta Professor Stallone Ribeiro
A prática surge em um momento em que a transparência no orçamento público continua a ser um ponto fraco no Brasil, especialmente após o intenso debate sobre o “orçamento secreto” (emendas de relator), que evidenciou a necessidade de mecanismos robustos de prestação de contas. Agora, com os ministérios retendo parte desses recursos, o risco de desvio de finalidade e manipulação política só aumenta.
“Quando um ministério retém parte do dinheiro publicamente alocado, sem critérios transparentes, está criando um fundo paralelo que pode ser usado para beneficiar aliados ou pressionar opositores”, denuncia o professor Stallone Ribeiro.
“É como se os parlamentares fossem obrigados a contratar o Ministério como gerente administrativo, sem que ele participe efetivamente do projeto. Reter percentuais sem caixa previsto ou orçamento de aplicação é um risco de corrupção.”
O Ministério do Esporte, por exemplo, viu seu orçamento explodir graças às emendas desde que o Centrão assumiu a pasta, com André Fufuca (PP-MA). O valor passou de R$ 607,8 milhões em 2023 para R$ 1,4 bilhão em 2024, com projeção de impressionantes R$ 2,29 bilhões em 2025.
“Se o objetivo fosse realmente melhorar a gestão, o governo criaria um sistema aberto de acompanhamento, mostrando exatamente onde cada centavo está sendo aplicado”, critica Ribeiro. “Mas, em vez disso, criam-se novas camadas de controle, sem que o cidadão saiba quem decide, quem recebe e quem de fato se beneficia.”
O Contribuinte no Escuro
Apesar das promessas de que os valores serão “devolvidos à sociedade em forma de projetos eficazes”, a ausência de detalhamento público e a histórica opacidade no uso das emendas parlamentares deixam sérias dúvidas.
“É inaceitável que, em pleno 2025, ainda não tenhamos um sistema que mostre, em tempo real, onde o dinheiro das emendas está sendo aplicado”, enfatiza Stallone Ribeiro.
“Enquanto o governo cobra pedágio e o Congresso distribui verbas sem transparência, o contribuinte fica no escuro — pagando a conta de um jogo político que nunca acaba.”
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