Suspeita de Crime em SP é Ato Contínuo no Paraná: Vigilância Escolar por IA Viola Intimidade de Menores

Suspeita de Crime em SP é Ato Contínuo no Paraná: Vigilância Escolar por IA Viola Intimidade de Menores.

Na imagem por IA: Governador Tarcísio de Freitas (Republicanos SP), Renato Feder, atual Secretário de Educação do Estado de São Paulo e Secretário de Educação do Paraná até 2022, e Governador Ratinho Jr (PSD PR).

Sistemas de monitoramento com reconhecimento facial implementados nos dois estados coletam dados biométricos sem autorização específica. Renato Feder (centro da imagem) é considerado “pai” do projeto enquanto foi Secretário Estadual de Educação do Paraná no primeiro Governo Ratinho Jr (direita da imagem) e agora atua como Secretário de Educação do Governo Tarcísio de Freitas (esquersa da imagem) em São Paulo.

O MPSP investiga possível descumprimento da LGPDA implementação de sistemas de vigilância por inteligência artificial em escolas públicas do Paraná e São Paulo, que utilizam reconhecimento facial e análise comportamental sem consentimento específico para coleta de dados biométricos de menores, motivou a abertura de investigação pelo Ministério Público de São Paulo (MPSP).

As ações configuram potencial violação do Artigo 14 da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei 13.709/2018).

Contexto de Implementação Técnica – No Paraná, o programa Educatron representou significativo avanço na infraestrutura tecnológica educacional, com a distribuição de 25 mil kits compostos por televisores inteligentes (Smart TVs) de 55 polegadas, computadores mini-PCs, webcans, teclados e mouses [SEED PR].

Conforme especificações técnicas divulgadas pela [Celepar], empresa de tecnologia do estado, o sistema integra “tecnologia de inteligência artificial para reconhecimento facial” com finalidade declarada de segurança.

Em São Paulo, a Secretaria Estadual de Educação implementou piloto do Sistema de Avaliação de Desempenho Inteligente (SADI) em 11 unidades educacionais, utilizando tecnologia similar para “monitorar o comportamento dos alunos dentro das salas de aula”, conforme confirmado pela pasta ao [Metrópoles].

Questões Jurídicas e Técnicas – A implementação enfrenta objeções legais baseadas no §1º do Artigo 14 da LGPD, que exige “consentimento específico e em destaque” para tratamento de dados de menores [LGPD].

Problemas operacionais também foram relatados pela App-Sindicato, indicando que “o sistema de reconhecimento facial apresenta falhas em aproximadamente 50% das tentativas de identificação“.

Investigação e Contexto Legal – O MPSP instaurou procedimento investigativo após representação da deputada estadual Professora Bebel (PT), conforme apurado pela Agência Pública. No Paraná, o MPPR mantém análise documental sobre o caso desde 2023.

Adicionalmente, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) estabeleceu jurisprudência relevante ao proibir câmeras em salas de aula por violação à “liberdade de ensinar e aprender”.

Impacto e Abrangência – Estima-se que 2,5 milhões de estudantes tenham sido expostos aos sistemas nos dois estados, e no Paraná o sistema de chamadas por reconhecimento facial é contínuo, tanto pelo Educatron quanto por celulares de quase 100 mil professores, fato que eleva o risco de uso indevido das imagens, mesmo que acessíveis apenas pelo sistema de Registro de Classe Online e/ou conexões por wifi exclusivo da Seed-PR a quase 1 milhão de estudantes menores de idade.

Especialistas apontam ainda que a autorização genérica de uso de imagem contida em formulários de matrícula não atende ao requisito de especificidade para dados biométricos previsto na LGPD.

Status Atual – A Secretaria de Educação de São Paulo confirmou a descontinuidade do projeto SADI após período de testes, enquanto o sistema paranaense permanece em operação. O MPSP mantém investigação em andamento sobre o caso paulista.

@contexto.inf @profsta

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