Terceirização e Esvaziamento das Polícias? Equiparar Guardas Municipais com Forças de Segurança gera Alerta no Brasil

Terceirização e Esvaziamento das Polícias? Equiparar Guardas Municipais com Forças de Segurança gera Alerta no Brasil

Um debate muito importante sobre o futuro da nossa segurança pública está ganhando força no Congresso: a inclusão de guardas municipais e agentes de trânsito como parte das forças de segurança pública. A medida está prevista na PEC 37/2022, de autoria do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), o projeto de Emenda Constitucional quer que as Guardas Municipais sejam reconhecidas como “forças de segurança”.

Este debate no Congresso Nacional está acendendo um alerta entre quem entende do assunto, grupos de segurança e as próprias polícias dos Estados. Muitos veem isso como um jeito de passar a segurança para terceiros e esconder a falta crônica de investimento nas Polícias Estaduais.

Tudo começou com uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em 2020. O STF permitiu que as Guardas Municipais fizessem um tipo de policiamento para prevenir crimes e pudessem usar armas. Mas, atenção: essa permissão era bem específica. Era só para proteger prédios, serviços e bens dos municípios, dentro das cidades.

E deixou claro: as Guardas não substituem as Polícias Militares (PMs) e Civis (PCs) no combate a crimes violentos ou em investigações.

Acontece que a PEC 37/2022 parece querer ir além do que o STF permitiu. Ao pedir que as Guardas sejam chamadas oficialmente de “forças de segurança”, o projeto sinaliza que elas teriam mais tarefas.

Hoje, as Guardas já estão em mais de 1.300 cidades, segundo o IBGE, e seu trabalho de proteger o patrimônio público é válido. Mas o medo é que, ao elevar as Guardas a esse nível sem fortalecer as PMs e PCs, o governo esteja buscando uma “saída fácil” para economizar dinheiro.

Policiais no Limite e o “Atalho do Dinheiro”

Os números mostram que nossas polícias estaduais estão à beira do colapso. Uma pesquisa do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) revelou que mais de 70% dos policiais militares se sentem extremamente esgotados por falta de gente.

E tem mais: o Atlas da Violência 2023 diz que apenas 8 estados do Brasil têm o mínimo de policiais por habitante que seria o ideal. Nesse cenário de pouco dinheiro e poucos policiais, a PEC 37/2022 aparece como uma “tentação perigosa” para prefeitos e governadores.

A principal crítica é que ela pode, aos poucos, passar a responsabilidade do policiamento diário – que custa caro – para os municípios. Isso seria feito usando os guardas municipais que, muitas vezes, ganham 30% a 50% menos e têm um treinamento inicial mais barato que os policiais estaduais. Seriam como “substitutos” mais baratos, com a desculpa de que estão “complementando” o trabalho.

“É basicamente uma terceirização do dinheiro público disfarçada”, diz o professor Stallone Ribeiro e lembra que dados da Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP) mostram que menos de 33% das Guardas Municipais têm o mínimo de treinamento e equipamento para as tarefas que o próprio STF já permitiu, imagine para mais! E a falta de um padrão nacional para o treinamento e equipamento dessas forças é outra grande preocupação.

Segurança Fragmentada e Risco para Todos

Stallone Ribeiro ainda alerta que dividir a segurança pública em centenas de comandos municipais, sem que eles trabalhem de forma integrada e sob o comando das PMs – como manda a Constituição e o STF já reforçou –, pode ser um “grande erro estratégico”. Isso dificultaria muito o rastreamento de quadrilhas, a troca de informações rápidas e as operações conjuntas entre estados. Além de causar confusão na população e incerteza para os próprios guardas.

“O STF permitiu que as Guardas atuassem de forma limitada e como um apoio”, explica Ribeiro. “A PEC 37, ao querer o status de ‘força de segurança’, abre a porta para distorcer essa permissão, transformando uma solução pontual em um risco para a estrutura da segurança como um todo.”

Mesmo reconhecendo o valor das Guardas dentro dos limites que o STF colocou, os especialistas são unânimes: essa medida não resolve a enorme carência das PMs e PCs. Eles defendem que é urgente fazer grandes concursos para policiais, investir pesado em inteligência, tecnologia e melhorar as carreiras. “É trocar eficiência por algo precário, segurança por um atalho que pode sair muito caro”, conclui o professor Stallone Ribeiro.

Onde o Projeto Está e Quais os Obstáculos

A PEC 37/2022 aguarda um parecer na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. Se for aprovada lá, segue para votação em plenário. O projeto recebe pressão das prefeituras, mas enfrenta uma resistência crescente de entidades como o FBSP, sindicatos de policiais e especialistas. As principais críticas são:

• Desrespeito ao STF: O status de “força de segurança” pode levar a interpretações que vão além do que o Supremo permitiu.
• Ignora a Crise Real: Não propõe um plano urgente para fortalecer as PMs e PCs, que estão em situação crítica.
• Insegurança Jurídica: Não deixa claro quais são as tarefas que as Guardas não podem fazer, o que pode gerar brigas sobre quem faz o quê.

A decisão do STF abriu um espaço para uma atuação legítima e limitada das Guardas. A questão agora é se a PEC 37/2022, ao buscar um status mais amplo sem resolver o problema principal da crise, vai acabar terceirizando e precarizando a segurança.

O caminho defendido por Stallone Ribeiro é claro:

1- Priorizar e investir no coração do sistema de segurança.

2- Integrar Polícias Civis e Polícias Militares dos Estados com a Polícia Federal em um Sistema Nacional de Segurança que mantenha autonomia dos Estados, mas some engajamento e trocas de informações em um banco de dados nacional unificado.

Somente a valorização das polícias com investimentos reais em novos concursos, treinamentos constantes e aquisição de novos equipamentos básicos como coletes ou tecnológicos como câmeras corporais, drones e sistemas de inteligência é que vão elevar a Segurança e reduzir criminalidade.

O sistema nacional de segurança não existe, está enfraquecido e fragmentado. Atribuir às Guardas Municipais poder de polícias pode parecer uma solução criativa, porém sem os critérios e treinamentos rígidos das Polícias Oficiais, parece que esvazia as polícias estaduais e terceiriza o problema sem efetivar as reais soluções.

@contexto.inf @profsta

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