11 de abr. de 2022 – Projeto de Lei 13/2022 – A proposto pelo Vereador Tuika foi aprovado na noite desta 2ªfeira 11/Abril de 2022 e institui a Política de Transparência na Cobrança do IPTU em Cianorte.
Conforme Artigo 3º, as informações completas e pormenorizadas referidas nesta Lei “poderão” ser disponibilizadas aos cidadãos na internet, em endereço eletrônico no site da Prefeitura de Cianorte. Em debate na sessão ordinária de hoje, uma emenda foi anunciada onde a palavra poderão será substituída por “Deverá!“
Como se lê, cada proprietário terá seu valor de IPTU e base de cálculo detalhada e poderá inclusive contestar os valores. Na justificativa, o vereador Tuika escreveu:
“O projeto visa permitir o conhecimento público das variáveis que compõem o valor do tributo, especialmente os critérios que pautaram a definição da base de cálculo. A guia de arrecadação do IPTU conterá o valor total de arrecadação e percentual de inadimplência oriunda do tributo no bairro em que está localizado o imóvel, no exercício anterior ao da expedição do documento; as variáveis envolvidas e a fórmula de cálculo utilizada para se obter o valor do tributo do imóvel; e as instruções gerais relativas a prazos e condições para abertura de procedimento instituído para revisão, reclamação, contestação ou impugnação do tributo lançado. Dessa forma, o cidadão saberá o quanto seu bairro contribui e também o quanto seu bairro deixa de contribuir, podendo cobrar retorno e melhorias do Poder Público a partir dessas informações, bem como estimular os vizinhos e moradores do bairro a cumprirem com suas obrigações tributárias a fim de buscar melhorias na localidade onde residem”.
Entretanto o texto não prevê consultar ou conhecer informações de outros imóveis de outros proprietários. Assim, saberemos os valores de nosso IPTU, valor arrecadado por bairro, inadimplência do bairro, mas não quanto a “mansão do fulano” ou “aquele terreno lá do ciclano” vai pagar ou se paga algum valor.
Ou seja, meus imóveis e minha base de cálculo poderão ser consultadas com base nos meus dados do imóvel e meus como proprietário. Outros Imóveis de outros Proprietários, parece que não serão públicos, será mantida o sigilo. Nestes termos pergunto:
É possível alguma emenda que indique o valor do IPTU de cada imóvel apenas com bairro, quadra e lote sem expor o proprietário?
Creio que aí sim a cidadania será participativa, ativa e a Transparência Plena! Fica a dica!
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