24 de mar. de 2023 – Uma decisão inédita da Justiça de Sergipe autorizou a associação sem fins lucrativos a “realizar o cultivo, manipulação, preparo, produção, armazenamento, transporte, dispensa e pesquisa da cannabis sativa […] para fins de tratamento exclusivo de seus associados”, conforme prescrição médica.
O despacho publicado nesta 4ª feira (22.mar.2023) é assinado pelo juiz federal Ronivon de Aragão, da 2ª Vara Federal de Sergipe, e corre em segredo de Justiça.
É a 1ª permissão dada por um tribunal brasileiro para o plantio e comercialização de flores, extratos e comestíveis de cannabis em território nacional.
A Lei Pétala promulgada no Paraná em 13.fev.23 oriunda do projeto de lei 962/2019, desburocratiza o acesso a medicamentos e produtos à base de canabidiol (CBD) e tetrahidrocanabinol (THC) para tratamento de doenças, síndromes e transtorno de saúde. Chamado de Lei Pétala, em referência a uma menina de cinco anos que foi diagnosticada com uma doença rara que afeta o desenvolvimento neurológico, tem como autores o deputado Goura (PDT), o agora deputado federal Paulo Litro (PSD) e o ex-deputado Michele Caputo (PSDB).
Segundo o projeto, o acesso a medicamentos e produtos à base de canabidiol (CBD) e tetrahidrocanabinol (THC) para tratamento de doenças, síndromes e transtorno de saúde às pessoas será concedido desde que apresentado os seguintes requisitos: possuir um laudo de profissional legalmente habilitado na medicina contendo a descrição do caso, o Código Internacional da Doença (CID), síndrome ou transtorno, e a justificativa para a utilização do medicamento; declaração médica sobre a existência de estudos científicos comprovando a eficácia do medicamento para a doença, síndrome ou transtorno, com a menção de possíveis efeitos colaterais; e prescrição médica contendo, obrigatoriamente, o nome do paciente e do medicamento, o quantitativo e o tempo necessário para o tratamento.
A nova lei vai permitir esse acesso desde que os medicamentos receitados estejam de acordo com as normas de saúde e autorizado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa.
O deputado estadual Goura (PDT) apresentou pessoalmente ao presidente Lula (PT) as pautas da regulamentação da cannabis medicinal e informou sobre a promulgação da Lei Pétala (21.364/2023), que facilita o acesso a produtos e medicamentos à base de cannabis no Paraná. O encontro com o presidente da República foi na última quinta-feira (16), em Foz do Iguaçu, durante a posse de Ênio Verri (PT) na presidência da Itaipu.
“Enfatizei o potencial medicinal, industrial, agrícola, ambiental e financeiro que esse mercado pode trazer ao Brasil. Aproveitei para entregar nossa cartilha da cannabis medicinal e contar da aprovação que tivemos da Lei Pétala, um avanço para os pacientes do Paraná que pode servir de exemplo para políticas públicas em todo o Brasil”, afirmou Goura.
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