28 de fev. de 2022 – É o que diz o ofício 28/2022 de 26/jan/22 da Prefeitura de Cianorte à Câmara Legislativa com o projeto de lei complementar 06/2022.
Cada subprefeitura tem previsão de ser dirigida por um subprefeito nomeado ou exonerado por livre escolha do prefeito. Os subprefeitos, ou subprefeitas devem ser capaz de induzir e engajar a participação popular, também planejar e executar políticas públicas. A Previsão é uma subprefeitura no distrito de São Lourenço, uma subprefeitura no distrito de Vidigal e outras duas em Cianorte ainda sem definição de lugar ou bairro.
Uma lacuna no projeto de lei é a hierarquia dos secretários municipais: Respondem direta e apenas ao prefeito eleito ou também aos subprefeitos? Os subprefeitos também terão autoridade sobre os secretários municipais? Uma dúvida que se estrutura no nível salarial onde no Art. 8º, item XIV parágrafo 1º se indica a remuneração do subprefeito ser equivalente a de um secretário municipal. E no Art. 11º que designa a Secretaria de Administração como responsável pela implantação das subprefeituras e remanejamento de servidores, mobiliário, etc.
Em termos orçamentários a prefeitura prevê R$ 33.959,80 para proventos mensais para 4 subprefeitos o que equivale a média salarial de R$8.489,95 (oito mil quatrocentos e oitenta e nove Reais e noventa e cinco centavos de Real) como salário de cada subprefeito. Fora os custos de reformas, alugueis, mobiliário, equipamentos, escritórios, etc. Para 2023 a previsão é superior a R$ 360 Mil Reais apenas com 4 subprefeitos…
Em termos comparativos, Cianorte tem quase 85 mil habitantes conforme o IBGE (estimativa 2021) e somando o prefeito mais 4 subprefeitos, teremos média de 1 “gestor” para cada 17 mil habitantes. Já São Paulo, a maior cidade do Brasil e uma das 10 maiores do Mundo tem mais de 12 milhões de habitantes com 32 subprefeituras, média de 1 “gestor” para cada 375 mil habitantes…
Contanto com gabinete do Prefeito e Capseci, Cianorte tem 17 secretarias municipais e agora pode ganhar mais 4 subprefeituras chegando ao número de 21 diferentes Unidades de Administração Municipal… Na mesma lógica, como Cianorte já tem mais que 80 mil habitantes e menos de 120 mil, poderíamos ter 17 vereadores… Assim, a Câmara também vai elevar o número de vereadores de 10 para 17? Se o foco é representar e elevar a participação cidadã com mais agentes públicos próximos da população, seria o justo. Mas e o valor? Compensa?
Cianorte precisa de mais 4 subprefeituras para desconcentrar a gestão municipal e elevar a participação cidadã na vida municipal? Se o foco é democratizar a vida pública, o mesmo princípio de tornar a gestão mais popular e mais representativa se aplicará também no Legislativo onde a previsão legal prevê mais 7 vereadores?
Certamente as 4 novas subprefeituras e 7 novos vereadores poderiam descentralizar a gestão municipal, elevar a participação e representação populacional, mas o custo em período de crise de saúde pública (pandemia global) e economia sob risco de nova crise global (guerra Rússia x Ucrânia) nos fazem refletir:
Precisamos mesmo de 4 novas Subprefeituras? O que você acha?
Projeto de Lei 4 Subprefeituras em Cianorte
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