24 de nov. de 2021
Referendo em 2022 pode findar dilema dos pedágios!
É o que articula um grupo de cidadãos com sociedade civil organizada, empresários, deputados estaduais, federais, prefeitos e vereadores para “dialogar” tema tão sensível e impactante na Sociedade Paranaense. Vide legislação estadual do Paraná, em especial a Lei 19132/2017 (do Paraná), em especial seus artigos 03, 11 e 12:
– Art. 3º Compete privativamente à Assembleia Legislativa, mediante decreto legislativo, autorizar a realização de plebiscito e referendo.
– § 1º O Governador, o Presidente do Tribunal de Justiça, o Procurador-Geral de Justiça, o Presidente do Tribunal de Contas e o Defensor Público-Geral podem solicitar à Assembleia Legislativa que proponha a realização de plebiscito ou referendo para matérias…
– Art. 12. O referendo poderá ser convocado (…) a consulta popular, mediante decreto legislativo, por proposta de 1/3 (um terço), no mínimo, dos membros que compõem a Assembleia Legislativa.
Assim, se houver articulação e diálogo cidadão, na iniciativa de agentes políticos, empresários e cidadãos comuns, com a ALEP (Assembleia Legislativa do Paraná) reunindo 1/3 (um terço) de seus nobres parlamentares, não menos que 18 parlamentares, podemos ter um Referendo inédito que vincula a vontade popular a uma permissão ou proibição. Pessoalmente, creio que o Estado do Paraná já tem o DER (Departamento de Estradas de Rodagem) que administra, faz manutenção e mantém adequadas centenas de estradas paranaenses somando milhares de quilômetros em toda as regiões. Este histórico e importante órgão estatal tem capacidade técnica, experiência acumulada e natural competência para “cuidar” de todas as rodovias estaduais do Paraná.
Nosso povo paranaense já paga impostos como ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e tantos outros impostos que diante da gestão estadual, foram suficientes para administrar milhares de quilômetros de estradas estaduais antes e após 1997.
Impostos Estaduais que hoje são suficientes para o Estado do Paraná duplicar, recapar, criar terceiras faixas e melhorar rodovias Estaduais com recursos próprios (nossos impostos). E ainda pagar dividendos milionários à acionistas da COPEL e SANEPAR, e renuncia fiscal de R$17 bilhões a sabe lá quais e quantas empresas…
Se dá pra fazer melhorias com recursos próprios, pra quê pedagiar? Quem ganha com pedágios, além das concessionárias? Os agropecuaristas? Os industriários? Os Comerciantes e Prestadores de Serviços?
Ou o custo de extração de matérias-primas, produção fabril, transportes, comércios e serviços vão ter que embutir novas tarifas de pedágios “propagadas” como mais baratas, mas que na PR323, por exemplo, no trecho de Francisco Alves a Jussara, em menos de 166km há previsão de 4 praças de pedágios por R$26.75 (vinte e seis Reais e setenta e cinco centavos de Real)? E ainda com duplicações, terceiras faixas e melhorias realizadas pré leilão com recurso próprios do Estado do Paraná… Muito diálogo é necessário e está por vir, uma vez que as audiências públicas sobre fim dos pedágios resgatam inconsistências curiosas como a desta 3ªfeira 23/11 na ALEP com dados detalhados do Instituto Tecnológico de Transportes e Infraestruturas da UFPR:
– Valores de obras sem indicar quilometragens;
– Obras duplicadas na velha concessão e previstas como novas obras no novo pedágio;
– Litígios e imbróglios quanto a obras contratadas, mas não entregues no valor aproximado de R$10 milhões de Reais;
– Divergências de mais de R$700 milhões de Reais nos valores de investimentos em relatórios diversos sem indicar qual obra ocorrerá em qual Km, de qual rodovia nem de qual lote do leilão; – Diferença na previsão inflacionária de média de 3.5% nos relatórios técnicos frente as inflações médias de 8.23% em 2021 e 15% nos últimos 12 meses (IPCA), o que impacta e eleva diretamente o valor das tarifas de pedágios…
As inconsistências e correções a se fazer com o “velho pedágio” são relevantes e tamanhas que um ano de cancelas livres vai ser pouco pra amadurecer e esclarecer os entendimentos.
Pessoalmente, creio que o povo do paranaense merece decidir através de um referendo… Resta agora os articuladores e Deputados Estaduais do Paraná somarem ao menos 18 assinaturas pedindo o referendo, ou Melhor! Governador Carlos Massa (Ratinho Jr), o Senhor pode de modo independente e sem resistências propor de modo direto o referendo! Ainda mais com o cenário eleitoral de 2022 e afastamento gradual da presidência nacional tão polêmica e criticada.. Se eu fosse Governador despacharia assim:
” – Após profunda análise, diálogo democrático, respeitoso e amadurecimento coletivo sobre os 24 anos dos velhos pedágios no Paraná, como Governador eleito pelo voto cidadão, deixo o povo decidir o que é melhor ao nosso Estado do Paraná! Por isso segue Nosso Referendo: “Você Aprova Pedagiar as Estradas do Paraná?” … Sua vontade expressa nas Urnas em conjunto com seus votos para parlamentares e executivos, vai definir nossa gestão! Confio na Sabedoria popular!”
Utopia? Que seja. Como escreveu Eduardo Galeano: “É a linha do horizonte que nos faz caminhar” … … … .. .
@profsta #profsta @contexto.inf
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