25 de abr. de 2022 – Plano Diretor e o Futuro de Cianorte será debatido em Audiência Pública na 4ªfeira 11 de Maio às 14 horas na Câmara Legislativa.
Por definição constitucional, o Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana do Município. Serve como balizador para o processo de planejamento municipal, norteador das ações da iniciativa privada, articulador das ações públicas. Nesse sentido, é orientador do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), da Lei do Orçamento Anual (LOA) e todos os programas, projetos e planos setoriais. Sua elaboração é decorrente de alguns institutos legais que o balizam.
O primeiro, é a Lei nº. 10.257, de 10 de julho de 2001, denominada Estatuto da Cidade, que regulamenta os artigos 182 e 183, da Constituição Federal, estabelecendo diretrizes gerais para a política urbana. Cabe destaque para o Capítulo III – do Plano Diretor -, artigo 40 § 3º, que impõe a obrigatoriedade de revisão do plano diretor a cada dez anos.
O segundo aspecto está relacionado aos mecanismos institucionais de financiamento do desenvolvimento urbano e à construção de políticas públicas no Paraná. O Plano Diretor (e sua revisão) está regulado pela Lei Estadual nº 15.229, de 25 de julho de 2006, que dispõe sobre normas para execução do sistema das diretrizes e bases do planejamento e desenvolvimento estadual, nos termos do art. 141, da Constituição Estadual e o respectivo Decreto Estadual nº 1.483, de 26 de setembro de 2007.
O terceiro, diz respeito à Lei Orgânica do Município, ao mencionar, no Capítulo IX – da Política Urbana -, artigos 220 a 229, a relação direta do Plano com as políticas de desenvolvimento municipal.
O quarto aspecto é a previsão de revisão do Plano Diretor de Cianorte – 2007. A Lei Municipal Complementar nº 2.745, de 10 de outubro de 2006, no artigo 182, parágrafo único, exigiu a revisão do Plano Diretor decorridos 10 anos de sua aprovação.
Atendendo aos imperativos da legislação, a presente Revisão do Plano Diretor Municipal de Cianorte traz um conjunto de propostas que visam, de um lado, promover redefinições nas trajetórias das ações públicas no município; de outro, prevenir problemas e desencadear ações que indiquem cenários de desenvolvimento à sociedade.
Com isso, a Revisão cria uma agenda de compromissos de políticas públicas articuladas entre si, no que diz respeito às questões ambientais, urbanísticas, econômicas, sociais, jurídicas, financeiras e gestão. Nesse sentido, procura assegurar o acesso universal aos bens e serviços públicos, o gozo do direito à moradia, à terra urbanizada, à justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização.
De outra sorte, a Revisão do Plano também enfrenta as questões relacionadas à gestão urbana, quer seja regulando a propriedade urbana – dando materialidade ao conceito da função social da cidade -, quer exigindo formas de participação da sociedade na gestão pública.
Em observância a esse preceito, a participação da comunidade na elaboração da Revisão durante a tramitação das propostas nesta Casa de Leis é essencial.
Compõe o Plano Diretor os seguintes Projetos de Lei:
– Projeto de Lei Complementar nº 010/2020, sobre o Plano Diretor do Município;
– Projeto de Lei Complementar nº 011/2020, sobre o perímetro urbano da macrozona de estruturação urbana e das áreas de urbanização específica do município;
– Projeto de Lei Complementar nº 012/2020, sobre o parcelamento e remembramento do solo urbano;
– Projeto de Lei Complementar nº 013/2020, sobre o zoneamento de uso e ocupação de solo urbano do Município;
– Projeto de Lei Complementar nº 014/2020, sobre o Sistema Viário Básico das áreas urbanas e rurais do município;
– Projeto de Lei Complementar nº 015/2020, sobre o Código de Edificações e Obras das áreas urbanas e rurais do Município;
– Projeto de Lei Complementar nº 016/2020, sobre o Código de Posturas do Município.
Acompanhe aqui o trâmite público e democrático do Plano Diretor de Cianorte na Câmara Legislativa de Cianorte: (LINK AQUI!).
Que possamos acompanhar, conhecer e contribuir com o planejamento para que Nossa Cianorte seja cada dia Melhor!
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