6 de jul. de 2022 – Conforme o Estadão e tantos outros jornais e críticos de política e economia no Brasil, o Congresso (deputados federais e senadores) dispõe do chamado poder constituinte derivado, que é a competência dada pela Assembleia Constituinte – titular do poder constituinte originário – para alterar o texto constitucional.
É a própria Constituição prevendo a possibilidade de sofrer alterações, para que não fique desajustada à realidade social. Ou seja, as Emendas Constitucionais têm a finalidade de proteger a efetividade da Constituição ao longo do tempo.
Porém, o governo de Jair Bolsonaro, com a conivência do Senado, inverteu inteiramente essa dinâmica. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 1/2022, a ‘PEC do Desespero’ ou aqui denominada PEC KAMIKAZE, é uma violência contra a Constituição e o Estado Democrático de Direito e um “suicídio” econômico nas contas públicas.
Os políticos comprometidos com o regime democrático não podem ser coniventes com tal violência contra a Constituição.
Também o Judiciário deve estar vigilante, já que o poder constituinte derivado não é absoluto.
Na tramitação de uma PEC, o Congresso está submetido a normas que o STF tem a missão de defender. Afinal, a Constituição de 1988, a despeito das aparências, ainda está em vigor – e vale mais do que a manobra ilegal e autoritária de um governante desesperado em manter-se no poder.
Esta PEC kamikaze e do desespero é nada mais que uma manobra do governo Jair B. tentando distribuir renda com auxílios sociais, redução de impostos e soma dos gastos passam de R$41 bilhões de Reais acima do Teto de Gastos, e o pior, as benefícios sociais com dinheiro na mão do povo, vale gasolina, vale diesel, etc. vão apenas até Dezembro!
Por isso além de “enforcar” as contas públicas, retirar impostos como PIS, COFINS e ICMS, reduzindo arrecadação federal, dos Estados e Municípios comprometendo orçamentos plurianuais, trata-se de um “Bolsa Esmola” de curta duração focando de modo inegável elevar aprovação do atual governo favorecendo sua reeleição.
A ideia é ainda pior, para driblar a lei Eleitoral que proíbe benefícios providenciais em anos eleitorais, a PEC prevê decretar Estado de Emergência afim de justificar os gastos sociais. A versão getulista do “Estado de Emergência”, incluída na Constituição de 1937 e que vigorou até 1945, previa a adoção do estado de emergência em casos, entre outros, de conspiração que pudesse perturbar a paz pública, pôr em perigo as instituições e a segurança do Estado – os pretextos de sempre usados na implantação de uma ditadura.
A decretação da emergência dava ao ditador o direito de determinar censurar correspondência e comunicações, suspender a liberdade de reunião e de fazer busca e apreensão em domicilio.
Desta vez, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) não fala em possibilidade de entrega de poderes excepcionais ao presidente, mas em concessão de benefícios que amenizem o impacto da crise internacional. Fala em reconhecimento, em 2022, do “estado de emergência decorrente da elevação extraordinária e imprevisível dos preços do petróleo”.
Neste caso, reconhecerá a existência de algo que hoje não é previsto na Constituição: o próprio estado de emergência. O texto constitucional fala em estado de defesa, estado de sitio e estado de calamidade pública – este, citado na PEC do Orçamento de Guerra, que autorizou gastos excepcionais na pandemia da Covid.
Por isso Senadores, Deputados Federais, Promotores, Procuradores, Associações Civis, Partidos e Movimentos Sociais precisam agir em defesa da Constituição e não do “Bolsa Eleição”.
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